Termos de Uso

Vigência a partir de: 11 de maio de 2026

Antes de continuar, leia este documento com atenção.

Ao se cadastrar ou utilizar qualquer recurso da Liona (assistente via WhatsApp) ou do IR Pronto (painel web), você confirma que leu e concorda com todos os termos aqui descritos, bem como com a nossa Política de Privacidade. Se houver algum ponto com o qual você não concorde, pedimos que não prossiga com o cadastro.

1. Quem somos e o que oferecemos

A Lion Tax é o nome fantasia da Lion Consulting Services Ltda, CNPJ 29.261.824/0001-05. Desenvolvemos e operamos duas ferramentas voltadas a anfitriões de hospedagem por temporada:

• Liona: assistente de inteligência artificial disponível via WhatsApp (+55 11 5286-7822). Responde dúvidas fiscais de anfitriões pessoas físicas e, nos planos pagos, calcula o Carnê-Leão mensal, gera a guia DARF e produz o Informe Anual para a Declaração de Imposto de Renda.
• IR Pronto: painel web (dashboard) onde o usuário visualiza, edita e acompanha seus dados fiscais, lançamentos e relatórios gerados a partir das informações inseridas manualmente direto pelo painel ou pelo WhatsApp em conversa com a Liona.

Em conjunto, a Liona e o IR Pronto formam a plataforma de carnê-leão desenvolvida pela Lion Tax, referida neste documento simplesmente como "Plataforma".

2. O que a Plataforma é — e o que ela não é

A Liona e o IR Pronto são ferramentas de apoio para apuração de imposto devido sobre locação imobiliária pela pessoa física. Elas processam os dados que o próprio usuário insere e os apresentam de forma organizada, com cálculos indicativos de tributos. Isso é tudo.

2.1. A Plataforma não realiza e não se equipara a:

• Contabilidade oficial ou escrituração fiscal para profissionais autônomos ou pessoas jurídicas;
• Consultoria tributária, advocacia fiscal ou planejamento tributário;
• Emissão ou transmissão de declarações à Receita Federal (IRPF, IRPJ, ECD, ECF, SPED, eSocial);
• Pré-preenchimento automático da Declaração de Imposto de Renda;
• Software contábil homologado por órgão federal;
• Substituição de contador com registro ativo no CRC;
• Emissão de guia DARF com cálculo de multas e juros em caso de emissão de DARF fora do prazo.

2.2. Sem transmissão automática à Receita Federal

A Liona e o IR Pronto não se comunicam com a Receita Federal do Brasil nem com qualquer outro órgão governamental de forma automática. Os cálculos e relatórios ficam disponíveis na Plataforma para que o usuário — em conjunto com seu contador, se necessário — decida como e quando utilizá-los em suas obrigações fiscais.

2.3. Obrigatoriedade de validação por contador

Todo cálculo de Carnê-Leão, guia DARF ou Informe Anual gerado pela Liona ou pelo IR Pronto deve ser conferido e validado por um contador ou especialista fiscal antes de ser usado para qualquer finalidade fiscal ou declaratória. Usar as informações da Plataforma sem essa validação é decisão e responsabilidade exclusiva do usuário.

2.4. Responsabilidade pelos dados inseridos

O usuário é o único responsável pela veracidade e precisão de todos os dados que inserir ou editar na Plataforma. Qualquer ajuste feito pelo usuário no IR Pronto que altere valores de impostos ou guias recai inteiramente sobre ele. A Lion Tax (Liona e IR Pronto) não verifica, audita nem certifica se os dados inseridos refletem a situação real do usuário.

2.5. Cálculos indicativos — não definitivos

Os cálculos apresentados pela Liona e pelo IR Pronto são gerados automaticamente com base na legislação tributária vigente e nas informações inseridas pelo próprio usuário. A Lion Tax mantém os parâmetros fiscais atualizados em até 30 dias da publicação de alterações legais e, portanto, não garante que os resultados reflitam de forma imediata eventuais alterações normativas publicadas após a última revisão da Plataforma, nem que estejam corretos quando os dados inseridos contenham erros, omissões ou inconsistências. Por isso, a conferência com um contador ou com um especialista antes de qualquer uso fiscal continua sendo indispensável.

3. Quem pode usar a Plataforma

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas físicas que atuem como anfitriões de imóveis para aluguel por temporada ou longa permanência (Airbnb, Booking.com e similares) e que estejam buscando apoio na organização de suas obrigações do Carnê-Leão.

Ao criar uma conta, o usuário declara que as informações de cadastro fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas. O usuário também é responsável por manter sua senha e seus dados de acesso em sigilo, não os compartilhando com terceiros.

Em caso de suspeita de acesso indevido à conta, o usuário deve comunicar imediatamente a Lion Tax pelo e-mail suporte@lion.tax.

4. Funcionalidades gratuitas e pagas

4.1. O que é gratuito

A Liona oferece gratuitamente o atendimento de dúvidas gerais sobre obrigações fiscais de anfitriões via WhatsApp. Esse serviço pode ser alterado, limitado, transformado em pago ou descontinuado a qualquer momento, sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao usuário.

4.2. O que é pago

O cálculo do Carnê-Leão mensal (desde janeiro de 2025), a geração da guia DARF e a emissão do Informe Anual para a Declaração de Imposto de Renda são funcionalidades pagas, disponíveis apenas para assinantes com plano ativo.

5. Planos, cobrança e pagamentos

As funcionalidades pagas da Lion Tax (Liona e IR Pronto) estão disponíveis mediante assinatura mensal recorrente. A cobrança é feita antecipadamente no início de cada ciclo, de forma automática no cartão ou método de pagamento cadastrado pelo usuário.

A falta de pagamento na data de vencimento suspende automaticamente o acesso às funcionalidades pagas. O usuário é responsável por manter seus dados de pagamento atualizados. A Lion Tax (Liona e IR Pronto) não se responsabiliza por falhas de cobrança causadas por dados desatualizados ou recusas da instituição financeira.

Eventuais alterações nos valores dos planos serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou notificação na Plataforma.

6. Cancelamento e exclusão dos seus dados

6.1. Como cancelar

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento nas configurações da conta ou pelo e-mail suporte@lion.tax. Ao cancelar, o acesso às funcionalidades pagas é encerrado imediatamente.

6.2. Quando não há reembolso

Não haverá devolução de valores nos seguintes casos: cancelamento após o início do ciclo de cobrança vigente; suspensão por violação destes Termos; uso parcial das funcionalidades disponíveis; insatisfação subjetiva sem comprovação de falha técnica; interrupções temporárias para manutenção ou por eventos fora do controle da Lion Tax.

6.3. Encerramento da Plataforma pela Lion Tax

Se a Lion Tax (Liona e IR Pronto) encerrar definitivamente suas atividades por decisão própria e sem culpa do usuário, o valor proporcional ao período não utilizado do ciclo vigente será reembolsado em até 30 dias, calculado assim: Reembolso = (Valor pago ÷ dias do ciclo) × dias restantes não utilizados.

7. Limites de responsabilidade da Lion Tax

7.1. Responsabilidade fiscal é do usuário

A Lion Tax (Liona e IR Pronto) não compartilha responsabilidade por decisões fiscais, tributárias ou declaratórias do usuário. O serviço é uma ferramenta de apoio e a responsabilidade pela exatidão dos dados, pelo correto recolhimento de tributos e pela entrega de declarações à Receita Federal é sempre do próprio usuário, com suporte do seu contador.

7.2. Erros nos dados inseridos

A qualidade dos cálculos depende diretamente da qualidade dos dados informados. A Lion Tax (Liona e IR Pronto) não se responsabiliza por resultados incorretos causados por dados errados, incompletos ou duplicados inseridos pelo usuário.

7.3. Consequências fiscais

A Lion Tax (Liona e IR Pronto) não se responsabiliza por multas, autuações, juros ou penalidades aplicadas por autoridades fiscais em razão de declarações incorretas, pagamentos insuficientes ou uso inadequado das informações da Plataforma, independentemente de o usuário ter consultado ou não um contador.

7.4. Danos indiretos

Em nenhuma hipótese a Lion Tax responderá por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza.

7.5. Teto de indenização

Caso a responsabilidade da Lion Tax seja reconhecida por decisão judicial definitiva, o valor máximo de indenização fica limitado ao total efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

7.6. Disponibilidade do serviço

A Lion Tax (Liona e IR Pronto) se empenha em manter a Plataforma funcionando, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Interrupções por manutenção, atualizações ou situações fora do controle da Lion Tax não geram direito a reembolso.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (código, design, marca Lion Tax, Liona, IR Pronto, algoritmos, textos e interfaces) é propriedade exclusiva da Lion Consulting Services Ltda ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. O uso da Plataforma não transfere ao usuário nenhum direito sobre esses ativos.

Os dados inseridos pelo usuário continuam sendo dele. Ao utilizá-la, o usuário autoriza a Lion Tax (Liona e IR Pronto) a processar e armazenar esses dados exclusivamente para prestar os serviços contratados, sem uso comercial ou repasse a terceiros, salvo o previsto na Política de Privacidade.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais pela Lion Tax (Liona e IR Pronto) segue a Política de Privacidade disponível na Plataforma, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). A Política de Privacidade faz parte integrante destes Termos e deve ser lida em conjunto.

10. Atualizações destes Termos

Podemos revisar estes Termos sempre que necessário. Se a mudança for significativa, você será avisado com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou notificação na Plataforma. Continuar usando a Liona ou o IR Pronto após essa comunicação será interpretado como aceite das novas condições. Se não concordar, você pode cancelar sua conta antes da entrada em vigor das mudanças.

11. Indenização

O usuário se compromete a ressarcir a Lion Tax (Liona e IR Pronto) por quaisquer custos, perdas, danos ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: uso indevido da Plataforma; dados falsos ou incorretos fornecidos pelo usuário; decisões fiscais tomadas com base nos dados da Plataforma; violação destes Termos ou de direitos de terceiros; autuações ou penalidades fiscais relacionadas ao uso ou não uso das informações geradas.

12. Disposições gerais

Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Foro. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos, exceto nos casos em que a legislação consumerista assegure ao usuário o direito de escolher outro foro.

Independência das cláusulas. Se alguma disposição destes Termos for declarada inválida, as demais continuam em vigor normalmente.

Contato. Para dúvidas, solicitações ou notificações: suporte@lion.tax | WhatsApp Liona: +55 11 5286-7822 | Lion Consulting Services Ltda (Lion Tax) — CNPJ 29.261.824/0001-05.